TSE adia decisão sobre validade de acordo com Serasa

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou hoje (13) a palavra final sobre a validade do acordo que permitia repasse de dados de eleitores à empresa privada de proteção ao crédito Serasa Experian. O acerto foi anulado individualmente pela presidenta da corte, Cármen Lúcia, na última sexta-feira (9), mas o entendimento precisava passar pelo crivo do plenário. Ainda não há data para retomada do assunto.

Embora o processo estivesse pautado para a sessão administrativa desta noite, o desfecho foi adiado a pedido dos advogados da Serasa. Eles queriam mais tempo para apresentar documentos e memoriais, o que foi acatado por todos os ministros. “O contraditório é sempre bom”, disse o ministro Marco Aurélio, que criticou a troca de dados em diversas ocasiões.

O acordo assinado em julho permitia à Serasa a troca e validação de informações com o TSE, que hoje guarda dados sobre mais de 141 milhões de eleitores. Após a divulgação do assunto na imprensa, Cármen Lúcia disse que não tinha conhecimento do acerto, decidindo por sua nulidade até análise posterior pelo plenário.

Para a ministra, a posição adotada pelo tribunal no caso foi “exorbitante”, pois não há justificativa legal para a troca de dados com a empresa. “A Justiça Eleitoral não pode autorizar porque [quer] nem para quem quer. Judiciário não tem querer, tem dever. E esse é sempre legal”, destacou.

Agência Brasil

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