Termina nesta sexta pré-cadastro de mototaxistas e motofretistas

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Até o meio dia desta quinta-feira a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settran) da Prefeitura de Itabuna já havia realizado o pré-cadastro como mototaxistas e motofretistas de 586 profissionais. Nesta sexta-feira termina o prazo para que sejam pré-cadastradas as motocicletas com placas com final 9 e 0.

O serviço de pré-cadastramento de mototaxistas e motofretistas teve início na segunda-feira passada, dia 6. Com o procedimento, a Settran busca verificar a quantidade de profissionais que prestam serviço de transporte de passageiros e de mercadorias na cidade, já que com a regulamentação através da Lei nº 2.260, de 19 de dezembro de 2013, que institui no município os serviços de mototáxis e motofrete, de acordo com os artigos 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro.

O pré-cadastro pode ser realizado das 8h30min as 12 e das 14 às 17h30min, na sede da Settran, no bairro Lomanto. O profissional deve apresentar originais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – categorias A, AB ou superior – além do Certificado de Registro e Licença do Veículo (CRLV).

Numa segunda etapa será feita a convocação para cadastro definitivo em 700 vagas legalizadas e fiscalizadas pela Settran. A realização do pré-cadastro garante prioridade na definição daqueles que vão operar o serviço, o que deve ocorrer em até 90 dias, segundo a estimativa do diretor do Departamento de Transportes da Settran, Tomás Fernandes.

Regras e fiscalização

Segundo o diretor, o serviço de mototaxis e motofrete será organizado por meio de Centrais nos bairros e pontos estratégicos no Centro da cidade. Diferente do que atualmente acontece os veículos deverão ser guardados em garagens e não poderão ficar expostos nas ruas ou em passeios. A Settran vai elaborar plano tarifário de acordo com a distância percorrida e distribuir tabelas em todas as Centrais.

Após a formalização do serviço, a Settran contará com o apoio das Policias Civil e Militar, bem como da Polícia Rodoviária Federal e Estadual para a fiscalização de acordo com as regras do Código de Trânsito Brasileiro. Será exigido dos profissionais: plotagem da motocicleta, fardamento do condutor e curso de capacitação, que será oferecido pelo Sest/Senat. As medidas serão disciplinadas em um decreto em até 180 dias a partir da publicação da Lei nº 2.260.

Também será necessário apresentar antecedentes criminais e equipamentos de segurança e a higienização quinzenal de capacetes conforme padrão a ser estipulado no curso de capacitação. O diretor do Departamento de Transportes, Tomás Fernandes, lembra ainda que segundo a lei aqueles que mantêm transporte remunerado irregular cometem infração gravíssima e serão punidos com apreensão do veículo.

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