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PEC das Domésticas é aprovada por unanimidade

empregados-domésticos-350x250A proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos foi aprovada no primeiro turno, por unanimidade, nesta terça-feira (19). Conhecida como PEC das Domésticas, a medida ainda precisa ser aprovada pelos senadores em um segundo turno e em seguida é sujeita à sanção presidencial. O texto estabelece o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento de horas extras, além de seguro-desemprego, proteção contra demissão sem justa-causa e assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas. A proposta também dá conta da carga horária, que fica estabelecida em oito horas de trabalho por dia ou 44 horas semanais, incluindo repouso semanal e férias remuneradas.
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PEC das Domésticas é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (13) a PEC das Domésticas, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. A proposta de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê aos empregados domésticos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, recebimento de salário não inferior ao mínimo, seguro-desemprego, proteção contra demissão sem justa-causa com direito a indenização e licença paternidade, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas, carga horária máxima de oito horas por dia ou 44 semanais, férias remuneradas e repouso semanal.

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PRECISO DE EMPREGADA PARA TRABALHAR EM ITABUNA-BA

Preciso de Empregada doméstica urgente para trabalhar em minha residência aqui em Itabuna-Ba. Não me importo que seja de outra cidade, contanto que tenha disponibilidade para começar de imediato. É para limpar a casa e cozinhar (comida básica). Obrigada! 73-9115-9693

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