Prefeitura vai participar da Semana Nacional pela Conciliação

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A Prefeitura de Itabuna, através da Procuradoria Geral do Município – PGM vai participar da Semana Nacional pela Conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Tribunal de Justiça da Bahia de 25 de novembro a 6 de dezembro. Os contribuintes que estão sendo cobrados por ações de execução fiscal em andamento nas Varas da Fazenda Pública também podem se beneficiar do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, instituído pela lei municipal Lei nº 2.253/2013, sancionada pelo prefeito Claudevane Leite.

O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) concede aos contribuintes com algum tipo de débito com a Fazenda Municipal, entre os exercícios fiscais de 2008 e 2012, desconto de 100% sobre juros e multas, no caso de pagamento à vista, ou de 80% para quem optar pelo parcelamento da dívida em até 12 meses, com parcelas fixas no valor mínimo de R$ 100, por inscrição municipal.

Para a Semana Nacional pela Conciliação, os tribunais já selecionaram os processos que tenham possibilidade de acordo e intimaram as partes envolvidas. As conciliações pretendidas durante o evento são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está tramitando na Justiça. No entanto, há outra forma de conciliação: a pré-processual ou informal, que ocorre antes do processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores ou juízes. A Semana Nacional pela Conciliação é um marco anual das ações do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais para fortalecer a cultura do diálogo.

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