O que é trabalhar em regime CLT?

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A CLT (Consolidação das leis do Trabalho) é a norma legislativa que regulamenta as relações trabalhistas individuais ou coletivas. Os trabalhadores que são contratados pelo regime de CLT – que também são chamados de celetistas – têm alguns direitos que devem ser cumpridos pelo empregador. Os principais são:

– Carteira assinada: o funcionário contratado pelo regime deve, obrigatoriamente, ter a carteira de trabalho assinada com informações sobre o valor do salário, data de admissão e cargo ocupado;

– Exames médicos: antes de assinar a carteira, o funcionário deve fazer o exame admissional para comprovar um bom estado físico e mental e que está apto para exercer a sua função. Em caso de desligamento, será necessário fazer o exame de demissão.
– Jornada de trabalho: o artigo 58 da CLT, diz que a jornada diária de trabalho não deve ultrapassar oito horas. No caso de extensão da jornada, o trabalhador deverá ser remunerado a cada hora ultrapassada.
– Repouso semanal: o trabalhador tem por direito pelo menos um folga por semana.
– Vale transporte: deve ser concedido ao trabalhador, com desconto de até 6% do salário para o deslocamento residência/trabalho e vice-versa.
– FGTS: a empresa deve depositar 8% do salário do empregado para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em caso de aposentadoria ou demissão sem justa causa, o funcionário pode retirar o valor.
– 13° salário: o funcionário deve receber o 13° salário com base na remuneração mensal. O pagamento é feito em duas partes. A primeira é paga até o dia 30 de novembro e a segunda, até 20 de dezembro.
– Férias: após 12 meses de trabalho, o trabalhador tem direito a trinta dias corridos de férias, desde que não apresente cinco faltas sem justificativa.

Fonte: Click Carreria

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