Nova lei regulamenta taxas de licenciamento cadastral em Itabuna

nova lei regulamenta itabuna.jpg

Cerca de 500 processos de imóveis construídos sem licença e ainda pendentes começarão a ser regularizados pelo Departamento de Controle e Ordenamento do Uso do Solo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Sedur da Prefeitura de Itabuna após a sanção pelo prefeito Claudevane Leite da Lei nº 2.259, de 10 de dezembro, que revisa a Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Obras Particulares. A nova lei será publicada na edição do Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 12.

A arquiteta e urbanista Fernanda Vinhaes, diretora do Departamento de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (DCOUS), diz que a nova legislação vai acelerar a tramitação dos processos, a maioria relativa aos exercícios de 2012 e 2013. Segundo ela, as alterações fazem um ajuste, principalmente no que se refere ao levantamento cadastral de imóveis ainda não regularizados junto à Prefeitura, embora já construídos.

A nova lei altera o anexo VIII do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.202/2011), inclusive quanto à aplicação da taxa de regularização de imóveis por zonas, variando os valores entre R$ 4 e R$ 12 o metro quadrado, muito menor que os cobrados anteriormente e que geraram insatisfação.

A mudança foi votada pela Câmara de Vereadores para adequar os valores às exigências da Prefeitura que, cobrando taxas de licença e execução de obras e urbanização de obras particulares, procura inibir a prática de se construir sem licença previa. A matéria tramitou em regime de urgência e passa a viger a partir de sua publicação.

Share Button

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *