Contribuintes de Itabuna têm até 100% de desconto para quitar atrasados

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Até o dia 24 de dezembro, os contribuintes em atraso com a Prefeitura de Itabuna poderão negociar os débitos com 100% de desconto de multas e juros, para pagamento, à vista, ou com 80%, se optarem pelo parcelamento em até 12 vezes, bastando aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Pela primeira vez na história, o débito em atraso com a Fazenda Municipal poderá ser pago em 12 meses, numa iniciativa destinada a reduzir a inadimplência.

Os técnicos da Secretaria da Fazenda estimam que com o REFIS, a receita da Prefeitura tenha um incremento de cerca de R$ 2,5 milhões. Os recursos serão utilizados para realizar obras de esgotamento sanitário, pavimentação e outros serviços nos bairros e na zona rural. A renegociação pode ser feita inclusive por quem tem ação fiscal em fase de execução judicial.

A adesão dos contribuintes em atraso ao REFIS, além de ser importante por aumentar a capacidade do município em investir em obras essenciais, deixará o contribuinte livre para obter certidão negativa junto a Fazenda Municipal e, no caso de venda de imóvel, por exemplo, ele poderá fechar o negócio sem impedimentos. Por lei, o contribuinte só pode transferir uma casa, por exemplo, se tiver com o IPTU em dia.

Pelo menos 40% dos devedores da Fazenda Municipal têm débitos referentes ao IPTU de exercícios fiscais anteriores a 2012, sendo que muitos estão com processo de execução fiscal nas Varas da Fazenda Pública. Há inclusive um número de processos inscritos na Semana Nacional de Conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça da Bahia, até o dia 6 de dezembro.

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