Benefícios previdenciários – I

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira, advogado especialista em advocacia previdenciária

Conhecedor das inúmeras dúvidas que os segurados da Previdência Social têm relação aos seus direitos, esta matéria tem o objetivo levar aos cidadãos conhecimentos sobre os benefícios previdenciários.

O sistema previdenciário brasileiro é regido pela Lei nº. 8.213, de 24 de Julho de 1991, e seu Decreto nº. 3.048, de 06 de Maio de 1999, que proporciona aos seus segurados prestações que podem ocorre na forma de benefícios e serviços.

O artigo 1º, da Lei nº. 8.213/91 dispõe que: “A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se em segurados e dependentes. São segurados obrigatórios as seguintes pessoas físicas: o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso, e o segurado especial. E como dependentes: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absolutamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Quanto aos segurados a Previdência Social concede os seguintes benefícios: Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Aposentadoria por Idade; Aposentadoria Especial; Aposentadoria por Invalidez; Auxílio-Doença; Auxílio-Acidente; Salário Maternidade; e Salário Família. Para os dependentes do segurado, os seguintes benefícios: Pensão por Morte; e Auxílio-Reclusão. É comum tanto aos segurados e seus dependentes, o benefício de Reabilitação Profissional.

A finalidade da Previdência Social é proteger e oferecer segurança aos trabalhadores segurados e seus dependentes em momentos importantes de suas vidas. Essa matéria tem como objetivo, descrever cada um dos benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Geral de Previdência Social.

Para facilitar compreensão sobre o tema, o estudo dos benefícios previdenciários será desenvolvido em alguns capítulos. Começando pelo benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de Dezembro de 1998, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Serviço, acabando com a possibilidade fictícia de tempo de serviço, e criou a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, benefício que pode ser concedido ao trabalhador segurado da Previdência Social de forma integral e proporcional.

A aposentadoria de forma integral é um benefício devido a todos os segurados da Previdência Social, com exceção do segurado especial que não contribua como contribuinte individual, que tiver realizado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou seja, tem como requisitos o tempo de contribuição e a carência.

A aposentadoria com renda mensal proporcional, é concedida ao trabalhador segurado da Previdência Social, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) idade de 53 (cinqüenta e três) anos para o homem e 48 (quarenta e oito) anos para a mulher; b) tempo de contribuição mínima de 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a 48% (quarenta e oito por cento) do tempo que, em 16 de Dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição integral.

A perda de qualidade de segurado não será considerada para concessão desse tipo de benefício previdenciário, entretanto, é exigido o requisito carência nos termos da Lei nº. 10.666, de 08 de Maio de 2003, que estabelece que os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 25 de Julho de 1999 o cumprimento de pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, não existindo esta exigência para os segurados inscritos no sistema antes dessa data.

A Renda Mensal da Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral corresponde ao Salário de Benefício multiplicado pelo fator previdenciário, e a Renda Mensal da aposentadoria proporcional para mulher consistirá de 70% (setenta por cento) do Salário de Benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do Salário de Benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, e para o homem, 70% (setenta por cento) do Salário de Benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) para cada ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do Salário de Benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Com as regras que temos em vigência, entendo que no momento é o benefício mais prejudicial para o segurado que preenche os requisitos para este tipo de aposentadoria, pela aplicação do fator previdenciária para o cálculo da Renda Mensal, que dependendo de alguns elementos, como idade, expectativa de vida e tempo de contribuição, poderá reduzir em até 30% (trinta por cento) a renda do segurado.

No próximo capítulo estaremos abordando o benefício de Aposentadoria por Idade, que dependendo de alguns elementos, poderá ser um benefício mais vantajoso que a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

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Por: Dr. Marcos Antônio Conrado Moreira
Itabuna – Bahia
E-Mail: marcosconrado653@hotmail.com

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