Associações de moradores serão isentas do pagamento de taxas

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (10), em votação simbólica, o Projeto de Lei 5.643/2009, que dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos, para se adaptarem ao Código Civil e ao enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).

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