Category Archives: Artigos

DIGA NÃO! Abuso e exploração sexual é crime

Abuso-sexualA violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, pode se manifestar de diversas formas, desde o abuso sexual – ato em que o adulto submete o menor, através da força física, ameaça ou sedução para se estimular ou satisfazer-se sexualmente -, até a exploração sexual, quando pessoas ou empresas (rede de prostituição, pornografia e o tráfico) se beneficiam economicamente, direta ou indiretamente, da atividade sexual. Esses fenômenos sociais são crimes e acima de tudo violação dos Direitos Humanos.

As vítimas desse tipo de violência sofrem danos, conseqüências irreparáveis em seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. Os casos de abuso sexual na infância e na adolescência são de difícil suspeita ou de complicada confirmação, pois, em sua maioria são praticados por pessoas ligadas diretamente às vítimas e sobre as quais exercem alguma forma de poder ou de dependência. Portanto, atenção aos possíveis sinais corporais e condutas das vítimas de abuso ou exploração sexual:

-Isolamento social e fuga de contato físico;

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Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

O Auxílio-Doença é um benefício garantido aos segurados da Previdência Social, na condição de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial e facultativo. Devendo para fazer jus a esta espécie de benefício previdenciário, o segurado que preencher os seguintes requisitos:

a) Ter cumprido o período de carência, conforme esta disciplinado no artigo 24, da Lei nº. 8.213/91;

b) Possuir alteração patológica proveniente de doença ou acidente do trabalho que impossibilite exercer a atividade profissional que tem aptidão de forma total ou parcial;

c) Ter a condição de segurado do sistema. O artigo 151, da Lei nº. 8.213 de 1991, elenca várias patologias, consideradas de segregação compulsória, que não necessitam do cumprimento da carência, para ser concedido o Auxílio-Doença ao segurado: Dentre estas enfermidades, podemos citar: alienação mental; neoplasia maligna; cardiopatia grave; cegueira; espondiloartrose anquilosante e outras.

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Aposentadoria por idade híbrida

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira, advogado especialista em advocacia previdenciária

A Aposentadoria por Idade no Regime Geral da Previdência Social é concedida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher. E para os trabalhadores considerados rurais, que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.

Tendo direito a Aposentadoria por Idade Rural o segurado que apresentava períodos laborativos de atividade rural, e Aposentadoria por Idade aos segurados que desenvolviam suas atividades laborais no meio urbano. Entretanto, com publicação da Lei nº. 11.718 de 23 de Junho de 2008, o sistema previdenciário brasileiro passou a contar com uma nova modalidade de aposentadoria por idade, que é a Aposentadoria por Idade Híbrida.

A Lei nº. 11.718/2008 deu a seguinte redação aos parágrafos 3º e 4º, do artigo 48, da Lei nº. 8.213 de 24 de Julho de 1991:

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A MORADA DOS SEUS SONHOS

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Observe aqui como adquirir a sua morada com as facilidades que ninguém até hoje ofereceu.

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A injustiça causada pelo fator previdenciário

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira, advogado especialista em advocacia previdenciária

O fator previdenciário é um covarde e indefensável instrumento para diminuir a renda do trabalhador que preenche os requisitos para se aposentar,
criado no ano de 1999 com o objetivo de diminuir o valor da renda do segurado que se aposenta, mediante o uso de três mecanismos.

O primeiro mecanismo perverso é a aplicação de perdas com base na idade do trabalhador / segurado na hora em que requerer a aposentadoria; o segundo é uma atribuição de peso maior à idade, do que ao tempo de contribuição; e o terceiro é a utilização da expectativa de sobrevida tirado da tabela do IBGE, no momento em que o segurado requer a aposentadoria.

No Brasil a grande maioria da população trabalhadora, começa a laborar cedo e a formula do fator previdenciário pune justamente estes segurados, por preencher cedo os requisitos para requerer sua aposentadoria. Um trabalhador que iria se aposentar com uma Renda Mensal de R$-2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se o fator previdenciário esta renda poderá ser reduzido para R$-1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) se homem, e para R$-1.300,00 (um mil e trezentos reais) se mulher, e a injustiça se torna ainda mais perversa, quando comparamos, por exemplo, quanto um Ministro do Supremo Tribunal se aposenta com uma renda de R$-24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e a esse valor não é aplicado o fator previdenciário.

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Gastronomia e manipulação de alimentos: critérios de escolha

Por Rômulo Macêdo

Muitas pessoas pensam que na gastronomia, é só pegar uma receita e executar…Colocar um jaleco qualquer e já se denominar “chef”, mas as coisas não são assim. Ninguém age assim em relação à medicina, odontologia, farmácia, etc., mas em algumas áreas especificamente o desrespeito para com os profissionais que se dispuseram a pagar o preço de tempo e dedicação para ter uma formação, como na gastronomia, buffet, cerimonial, música, etc., a pretensão e o menosprezo são maiores, pois qualquer um acha que, do dia para a noite, depois de ler na web algum artigo de não se sabe quem (como na Wikipédia, que os artigos sequer podem ser assinados, ou seja, que confiabilidade do ponto de vista da metodologia da pesquisa há?) pode oferecer seu “serviço” ao mercado…

Uma empresa, porém, deve ter profissionais com formação em todos as áreas nas quais disponibiliza serviços, todas, sem exceção. Seja certificados de cursos técnicos reconhecidos, nível superior, pós-graduação, etc. Entretanto, convivemos em meio a um mercado no qual os serviços com falhas técnicas são bastante nítidos, e que demonstram desconhecimento dos requisitos básicos de formação ou daquilo que é rudimentar.

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O idoso e a Previdência Social

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira, advogado especialista em advocacia previdenciária

A Lei nº. 10.741 de 01 de Outubro de 2003, também conhecida como “Estatuto do Idoso”, em seu capítulo VII, trata da Previdência Social, definindo nos artigos 29 a 32, alguns privilégios que diferenciam o idoso dos demais segurados da Previdência Social, em especial o que dispõe o artigo 30: “a perda da condição de segurado não será considerada para concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo o tempo de contribuição correspondente aos exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”.

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Este dispositivo contido no Estatuto do Idoso, esta possibilitando ao idoso rural ter acesso a aposentadoria por idade, na via judicial, pois na via administrativo muitos dos idosos que laborou na atividade agrícola, que apesar de ter a carência exigida e o fator etário, tinham seus benefícios indeferidos porque não estavam exercendo a atividade no momento do requerimento, seja pelo desemprego ou por saúde, que nessa condição perderam a qualidade de segurado.

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Hoje é celebrado o 2 de julho, Dia da Independência da Bahia

A declaração de independência feita por Dom Pedro I, em sete de setembro de 1822, deu início a uma série de conflitos entre governos e tropas locais ainda fiéis ao governo português e as forças que apoiavam nosso novo imperador. Na Bahia, o fim do domínio lusitano já se fez presente no ano de 1798, ano em que aconteceram as lutas da Conjuração Baiana. No ano de 1821, as notícias da Revolução do Porto reavivaram as esperanças autonomistas em Salvador. Os grupos favoráveis ao fim da colonização enxergavam na transformação liberal lusitana um importante passo para que o Brasil atingisse sua independência. No entanto, os liberais de Portugal restringiam a onda mudancista ao Estado português, defendendo a reafirmação dos laços coloniais. As relações entre portugueses e brasileiros começaram a se acirrar, promovendo uma verdadeira cisão entre esses dois grupos presentes em Salvador. Meses antes da independência, grupos políticos se articulavam pró e contra essa mesma questão.

No dia 11 de fevereiro de 1822, uma nova junta de governo administrada pelo Brigadeiro Inácio Luís Madeira de Melo deu vazão às disputas, já que o novo governador da cidade se declarava fiel a Portugal. Utilizando autoritariamente as tropas a seu dispor, Madeira de Melo resolveu inspecionar as infantarias, de maioria brasileira, no intituito de reafirmar sua autoridade. A atitude tomada deu início aos primeiros conflitos, que se iniciaram no dia 19 de fevereiro de 1822, nas proximidades do Forte de São Pedro. Em pouco tempo, as lutas se alastraram para as imediações da cidade de Salvador. Mercês, Praça da Piedade e Campo da Pólvora se tornaram os principais palcos da guerra.

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Benefícios previdenciários – I

Por: Marcos Antônio Conrado Moreira, advogado especialista em advocacia previdenciária

Conhecedor das inúmeras dúvidas que os segurados da Previdência Social têm relação aos seus direitos, esta matéria tem o objetivo levar aos cidadãos conhecimentos sobre os benefícios previdenciários.

O sistema previdenciário brasileiro é regido pela Lei nº. 8.213, de 24 de Julho de 1991, e seu Decreto nº. 3.048, de 06 de Maio de 1999, que proporciona aos seus segurados prestações que podem ocorre na forma de benefícios e serviços.

O artigo 1º, da Lei nº. 8.213/91 dispõe que: “A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.

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Sexo diário mantém o esperma saudável

espermaFazer sexo todos os dias ajuda a melhorar a qualidade do esperma e é recomendável a casais que estão tentando engravidar, de acordo com um novo estudo. Existe há muito um debate entre médicos sobre qual seria a melhor forma de aumentar as chances de gravidez – evitar o sexo ou não. Este novo estudo, de um centro australiano de tratamentos contra a infertilidade e tratamentos de fertilização in vitro, mostra que a abstinência não é a abordagem correta contra o problema.

David Greening, médico do instituto, estudou 118 homens com o DNA do esperma danificado acima da taxa considerada normal e descobriu que a qualidade do esperma aumentou significativamente quando eles ejacularam diariamente durante sete dias. Na média, o índice de fragmentação do DNA – uma medida dos danos no esperma – caiu de 34% a 26% depois do experimento. O sexo frequente diminui o volume do sêmen, mas para a maior parte dos homens, isso não é um problema.

“Podemos concluir que casais que tenham um parâmetro de sêmen normal deveriam fazer sexo diariamente por mais de uma semana antes da data da ovulação”, afirma Greening. “No caso da reprodução assistida, este tratamento simples pode ajudar a aumentar a qualidade do esperma e conseguir a gravidez”, completa.

De acordo com Greening, é provável que a ejaculação freqüente melhore a qualidade do esperma por diminuir o tempo que ele é exposto a moléculas potencialmente prejudiciais. [MSNBC]

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